Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.
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... 03 a 414
TÍTULO VII DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ... 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no ... Das Medidas de Fiscalização 415 a 420
Seção II Da Formalização do Crédito Tributário 421 a 425
Seção III Das Incorreções e Omissões da Notificação de ... IBUTOS
CAPÍTULO I Das Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário
Seção I Das Medidas de Fiscalização 415 a 420
Seção II Da ... a 531
TABELAS - I A XI
OBS. - LEI Nº 13.776, DE 10/10/04 - ISENÇÃO DE IPTU
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
Imposto Predial
Seção ...
A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )
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... 005.
§ 1º. Caso o sujeito passivo seja excluído do PAT, sobre o débito tributário incluído no parcelamento incidirá a multa original sem os descontos ... CAPÍTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
... e, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1º. A ... ntia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º. Só poderá ser ... nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; à revogação das isenções do ISS e do IPTU; e ao seu art. 32, observado o disposto na alínea "c" do inciso III do ...
Foram disciplinados, de acordo com a Instrução Normativa SF e SUREM nº 3/2008, os procedimentos necessários para os pedidos de: - reconhecimento de imunidade tributária referente ao IPTU, ao ISS e ao ITBI - IV; - concessão de desconto referente ao IPTU; - concessão de isenção referente ao IPTU e ITBI - IV; e - reconhecimento de não incidência referente ao ITBI - IV. A referida Instrução Normativa tratou ainda, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) dos requerimentos a serem utilizados para formalização dos pedidos; b) da documentação necessária; c) da manutenção dos benefícios; d) da possibilidade de revogação; e) do lançamento de ofício no caso de não cumprimento das exigências legais; f) da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final a Instrução Normativa SF e SUREM nº 3/2008 revogou as Portarias SF n° 913/79 e 37/97, bem como os Pareceres Normativos PMSP nº 1/81 e 1/82, que ora tratavam do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.02.2008.
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... Art. 6º Uma vez deferido o pedido de desconto ou de isenção do IPTU, o benefício será mantido, automaticamente, para os exercícios ... Código Tributário Nacional, forem protocolados no prazo para impugnação ao respectivo ... O interessado deverá requerer a concessão de desconto ou de isenção do IPTU mediante a apresentação do requerimento "Solicitação de Desconto ou de ... como templo após o protocolo do "Requerimento de Desconto ou de Isenção do IPTU" e antes da prolação do despacho, o interessado deverá ingressar com ... de imunidade tributária referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto ...
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... a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ... Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, ... Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... ma que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ...
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... 29.12.2008 não havia geração de crédito de ISS para abatimento no valor do IPTU quando da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços pelas ME e ...
l) valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;
No ... Regime de Microempresa do Município de São Paulo estabelece um tratamento tributário diferenciado e menos oneroso para os contribuintes do ISS. ... acessar o nosso Roteiro Geração de Crédito de ISS e Abatimento no Valor do IPTU.
1) Com a edição ... dação emitido pelo sistema deverá ser utilizado inclusive pelo Responsável Tributário que receber a Nota Fiscal Eletrônica e for efetuar o recolhimento do ISS ...
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... Para utilizar estes créditos para abatimento no valor do IPTU o tomador deverá acessar a página oficial da Prefeitura na Internet. ... ISS registrado na NF-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte.
1) ... O abatimento será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de ... São Paulo/SP - Geração de crédito de ISS e abatimento no valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 17de novembro de ... nto do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
O abatimento será ...
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... a quitação dos débitos à vista;
b) houver apenas débitos relativos ao IPTU.
3) Vencimento das ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro de 2009 não ... bro de 2004.
Exemplos: ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas e Contribuições. ... endo efetuado.
a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ... pessoas jurídicas.
O débito tributário consolidado da pessoa jurídica, incluído no PPI, poderá ser pago, ...
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... a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ... Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, ... Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... ma que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
